》Por Kerry Baldwin
Entre os libertários cristãos, assim como entre outros libertários, existem diferentes pontos de vista sobre a legitimidade, necessidade e inevitabilidade do estado. Para alguns, este é o debate desgastado entre uma visão que apoia a apatridia (ou ‘anarquismo’) para uma sociedade livre, e uma visão que apoia um estado limitado (ou ‘minarquismo’) para uma sociedade livre. Os libertários, tanto anarquistas quanto minarquistas, podem cooperar na busca de uma sociedade livre? Eu creio que sim. No entanto, há desacordo genuíno entre esses dois pontos de vista, e vale a pena considerar cada ponto de vista.
A concordância evidente
Os libertários cristãos, tanto anarquistas quanto minarquistas, defendem a necessidade da lei civil e da ordem em uma sociedade livre. Aqueles que violam os direitos dos outros sempre existirão. Essas injustiças exigem recompensa por meio da administração da justiça civil. Essa é a tarefa da governança civil. Um estado é uma organização que mantém coercivamente o monopólio da governança civil em um território. A questão chave, e o principal desacordo entre minarquismo e anarquismo, é: o estado é um meio legítimo para realizar a governança civil? John Locke, conhecido principalmente como o pai do liberalismo clássico, foi um filósofo libertário cristão. Seus tratados de governo têm sido usados em apoio ao estado (limitado) como o único meio legítimo de cumprir os três requisitos que ele estabelece para o governo civil em uma sociedade livre. A governança civil exige: juízes imparciais Um corpo de leis geralmente conhecido e aceito Aplicação efetiva da lei Estas correspondem às três funções do governo: a judicial, para a resolução de litígios; o legislativo, para as regras segundo as quais a adjudicação é determinada; e o executivo, para a execução das decisões judiciais.
John Locke, conhecido principalmente como o pai do liberalismo clássico, foi um filósofo libertário cristão. Seus tratados de governo têm sido usados em apoio ao estado (limitado) como o único meio legítimo de cumprir os três requisitos que ele estabelece para o governo civil em uma sociedade livre.
A governança civil exige:
- Juízes imparciais
- Um corpo de leis geralmente conhecido e aceito
- Aplicação efetiva da lei
Estas atribuições correspondem às três funções do governo: a judicial, para a resolução de litígios; o legislativo, para as regras segundo as quais a adjudicação é determinada; e o executivo, para a execução das decisões judiciais.
O minarquismo de John Locke
Juízes imparciais
Locke diz que precisamos ter um estado porque, “sendo os homens parciais a si mesmos, a paixão e a vingança é muito apta a levá-los longe demais, e com muito calor em seus próprios casos, assim como a negligência e a despreocupação, os tornam demasiado negligentes em relação aos outros homens”. (Locke, Dois Tratados Sobre o Governo, ii.x.125).
É um princípio fundamental da justiça que não se deve ser juiz no próprio processo (ou seja, em uma disputa com outro).
Um corpo de leis geralmente conhecido e aceito
Locke diz que precisamos ter um estado para fornecer “a lei estabelecida e conhecida, recebida e permitida por consentimento comum para ser o padrão de certo e errado, e a medida comum para decidir todas as controvérsias…”. (Locke, Dois Tratados Sobre o Governo, ii.x.124).
Embora a ignorância da lei não seja desculpa, se não houver uma lei relativamente uniforme que seja geralmente acessível, então a lei não está realmente garantindo a ordem.
Aplicação efetiva da lei
Locke diz que precisamos ter um estado para fornecer “poder para apoiar a sentença quando certa e para dar-lhe a devida execução”. (Locke, Dois Tratados Sobre o Governo, ii.x.126.
Se alguém foi vitimado, e um tribunal considerar o criminoso culpado, e determinar que a vítima deve receber apenas a restituição e os danos, isso não tem utilidade a menos que a sentença seja efetivamente executada.
A visão minarquista apresentada por Locke é que precisamos ter um estado se quisermos ter um governo civil.
O argumento de Locke para o minarquismo é irrefutável?
A posição de Locke é que esses três requisitos para a governança civil só podem ser realizados por meio de um estado e não são alcançáveis por meio da apatridia. Mas sua conclusão decorre logicamente de seus argumentos?
O ESTADO FORNECE JUÍZES IMPARCIAIS?
O estado, como governo monopolista, não pode ser neutro. Deve atuar como juiz em seu próprio caso. A natureza do governo monopolista não é de neutralidade. Se fosse, o estado deixaria de ser o estado.
O ESTADO FORNECE LEI GERALMENTE CONHECIDA E ACORDADA?
Minarquismo gera conflito na criação da lei e na interpretação da justiça. Vemos isso em debates políticos, divisões partidárias, desafios legais, emendas em andamento e até mesmo em escândalos. Além disso, os estados estão constantemente produzindo mais e mais leis (muitas vezes desconhecidas dos legisladores) por meio da burocracia. O estado, como um governo monopolista, não tem incentivo para manter as leis dentro de qualquer tipo de limite conhecível.
O ESTADO FORNECE A APLICAÇÃO DA LEI EFETIVA?
Eficácia implica tanto o poder de impor quanto a restrição desse poder. O abuso de poder é inerente à monopolização de qualquer indústria. Embora, idealmente, a aplicação seja restringida pela lei que ela impõe, isso realmente depende da restrição voluntária por parte dos indivíduos na aplicação da lei. Não há incentivo intrínseco em corrigir indivíduos e agências descontroladas, particularmente quando uma mentalidade de ‘irmandade’ reforça estas ações. Sempre que há imposição de monopólio, torna-se quase impossível defender os direitos de alguém contra ele.
Razões do anarquismo
O anarquismo libertário cristão nega que precisamos de um estado para ter lei civil e ordem. Em vez disso, defendemos uma governança civil apátrida. Ou seja, para administrar a justiça civil, não deveria haver um governo monopolista.
Sem realmente possuir o território, o governo monopolista é um ato de agressão contra as pessoas e suas propriedades, então mesmo um estado limitado ainda é ilegítimo. Da mesma forma que a monopolização de um serviço (por exemplo, assistência médica), por meio da qual uma organização assume autoridade exclusiva para fornecer esse serviço, é um ato de agressão, também é a monopolização da governança civil pelo estado (por mais limitada que pareça ser).
A NECESSIDADE DE JUÍZES IMPARCIAIS É UMA RAZÃO PARA A APATRIDIA
É falacioso concluir que, como devemos apelar a um terceiro para julgar nossas disputas, deve haver apenas um terceiro a quem qualquer pessoa possa apelar. A governança civil apátrida (não monopolista) permite mais de um terceiro, de modo que mesmo aqueles que julgam as disputas não acabam sendo juízes em seus próprios casos.
A NECESSIDADE DE UMA LEI GERALMENTE ACEITA E CONHECIDA É UMA RAZÃO PARA A APATRIDIA
A apatridia fornece o incentivo necessário para manter a lei dentro de um limite conhecido. Além de um monopólio, há um grande incentivo para ter regras uniformes e conhecidas. Historicamente, esse tem sido exatamente o caso, por exemplo, no conhecido e apátrida Law Merchant.
A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO EFICAZ DA LEI É UMA RAZÃO PARA A APATRIDIA
O argumento de Locke não leva em conta o surgimento da fiscalização organizada. Já vemos isso na forma de empresas de segurança privada, e também no caso de defesas mais formidáveis como a existência de milícias cidadãs. Historicamente, há uma série de exemplos de organização apátrida para defesa e execução, como na fronteira americana “Not So Wild”.
Governança civil legítima requer apatridia Os libertários cristãos que defendem o minarquismo e aqueles que defendem o anarquismo concordam que a lei e a ordem, a administração da justiça civil, são necessárias para uma sociedade livre. Mas o anarquismo reconhece que mesmo um estado mínimo é ilegítimo porque, como monopólio, ele inerentemente nos agride. Além disso, as melhores razões apresentadas em apoio ao minarquismo acabam sendo razões muito fortes para a governança civil apátrida.
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Artigo escrito por Kerry Baldwin, publicado em Mere Liberty, traduzido por Isaias Lobão, adaptado por Billy Jow.