Este artigo é uma crítica a um artigo publicado no site Animal-Ethics.org que pode ser encontrado aqui: https://www.animal-ethics.org/argumento-imparcialidade/
Antes de começarmos, irei referenciar aqui os 3 pontos sobre a imparcialidade por ele especificados.
(1) Uma decisão só pode ser justa se tomada de modo imparcial.
(2) Se fossemos discriminados da mesma forma que os animais não humanos são, consideraríamos tal situação inaceitável.
(3) A discriminação contra animais não humanos é aceitável.
Descrições e Criticas:
É muito difícil rejeitar a primeira ideia. As consequências seriam imensas, já que isso iria contra o que grande parte das pessoas considera um conceito básico de ética e justiça.
Ok, talvez alguns pontos passíveis de crítica, mas aceitável, excelente para um bom princípio ético eu diria.
A segunda ideia é também muito difícil de negar. Pode haver quem, com a intenção de negar que devemos respeitar os animais não humanos defenda que não deveríamos ser respeitados se estivéssemos no seu lugar. Mas é extremamente difícil acreditar nisso. Se estamos a ser sinceros, é difícil rejeitar a ideia de que não gostaríamos que os outros agissem para conosco da mesma maneira que os humanos normalmente agem para com os animais não humanos (por exemplo, explorando-os ou recusando-se a ajudá-los).
Essa ideia já está sujeita a maiores problematizações, quando falamos de agir de igual maneira para com o próximo, falamos de seres com capacidade de agir moral para conosco. Quando falamos de animais, essencialmente, estamos falando de seres que não possuem a característica de pensar moralmente, ao menos, nos moldes humanos, qualquer ideia de igualdade de tratamentos que possa vir desse discurso não resistiria ao simples questionamento sobre a ação de animais. Eles agem puramente pelo instinto, ou mesmo, caso considerarmos algum aspecto arbitrário de consciência primitiva ou extremamente abstrata, até mesmo considerando algum tipo de agir moral abstrato, ainda não teríamos que nos sujeitar a tal regra, como explicarei a seguir:
Primeiramente, vamos considerar o seguinte postulado:
Animais possuem uma consciência moral, mesmo que extremamente abstrato (e controverso, mas não discorrerei sobre)
Agora, mesmo esse aspecto essencial, na ausência de outro aspecto essencial da moralidade coletiva, se perde, qual seria esse aspecto tão importante e NECESSÁRIO para que consigamos alcançar a universalidade (assumindo aqui o papel de crivo de julgamentos pessoais, para com qualquer ser, mesmo que em suas origens e suas diversas utilizações não o seja)?
Simples, se trata da compreensão para com outros, a compreensão é o que nos permite o julgar desses seres, pois, apenas seres que podem mutuamente, ao menos de forma mediana, se compreenderem, podem julgar punitivamente outrem, tal como apenas normas podem ser impostas por seres com tais capacidades (um dos pontos pelo qual seres sem a presença de comunicação moral – chamarei assim a consciência moral + capacidade de comunicação intersubjetiva moral entre seres -, então, como podemos exemplificar tais afirmações de modo a deixá-las mais claras?
Farei então, 3 enunciados para demonstrar meu ponto:
Não se pode aplicar normas em Animais (trato aqui apenas de animais não humanos);
Não se pode punir animais por violações de normas tal como se pune humanos por violar normas;
Não se pode esperar reciprocidade de todos os animais.
Por que então tais pontos são verdadeiros?
Pois bem:
- Animais não podem compreender normas, tão pouco segui-las, e os que podem, o fazem apenas por medo (não estou excluindo eles dá possibilidade jurídica, sobre eles discorrerei depois).
- Se animais (no geral), não podem seguir normas de conduta humanas, por sequer compreenderem as normas de conduta humanas, como poderíamos puní-los por violá-las? Ora, não poderíamos, o fazemos em casos específicos, apenas por conta de sua periculosidade, isso quando não o fazemos com os donos, responsabilizando-os pelos atos de tais seres, e vemos que isso só é possível por considerá-los passíveis de serem propriedade (a ainda quem poderia considerar a tutela de animais, sobre isso também discorrerei abaixo).
- Se não podemos esperar que animais sigam as regras e normas de conduta por nós impostas, então por que sequer considerar que eles seguiriam alguma conduta de reciprocidade para conosco? Não deveríamos, e por quê? Por que se nós sequer podemos considerá-los como culpados ou inocentes, ou objetivamente medir a consciência moral deles, como fazemos com atos criminosos de pessoas que efetivamente possuem julgamentos morais e podem ser efetivamente classificadas como seres que nos compreendem (há ainda quem pode dizer algo sobre pessoas sem tais características, ou ao menos, com elas danificadas, também discorrerei sobre).
Portanto, os pontos apontados por aquele artigos são falsos, eles não condizem com a realidade, a reciprocidade não é unilateral, não poderia ser assim.
Agora sobre os pontos por mim levantados, adendos, possíveis problematizações e críticas.
- “não estou excluindo eles da possibilidade jurídica, sobre eles discorrerei depois”
Se animais possuem o mínimo de consciência moral, mesmo que extremamente abstrata, não estou os excluindo, ao menos se, eles puderem ter essa compreensão e mantê-la, ao menos para que não cometam erros, mesmo que por medo de punições, porém, temos então que considerar que:
A. Tais animais ainda assim não poderiam nos fornecer reciprocidade, pois todo sendo moral abstrato que mantêm é fruto não do aprendizado puramente moral, mas do aprendizado das reações dolorosas ou repreensivas que sofreriam ao agir de determinadas maneiras.
B. Nós ainda não poderíamos esperar aprendizado moral de tais seres além do primeiro estágio, pois, eles não possuem capacidade de julgar além de seus inputs de sensações passadas, de sua consciência de causalidade limitada, na prática. Isso significa que, o máximo que poderíamos fazer para com esses animais é os ensinar a não praticar atos violentos, isso ainda sem nenhuma garantia empírica de funcionamento, ou estímulo de ordem.
2. “há ainda quem poderia considerar a tutela de animais, sobre isso também discorrerei abaixo”
Quando me refiro a isso, há quem tente induzir que animais possuem o mesmo status que humanos ainda não moralmente desenvolvidos, ou mesmo que não poderiam se desenvolver moralmente por conta de algum óbice, e que portanto estariam no mesmo patamar que tais humanos, constituindo então seres a serem cuidados e tutelados por seres de direito em pleno exercício da razão.
Qual a falha então de tal raciocínio? Bom, basicamente, apenas por considerar que animais estariam no mesmo patamar de seres com capacidade de desenvolvimento moral potencial inatamente inteligível (discorrerei mais sobre isso abaixo, no terceiro ponto).
3. “há ainda quem pode dizer algo sobre pessoas sem tais características, ou ao menos, com elas danificadas, também discorrerei sobre”
Quando se ouve tal argumento, ele pode inicialmente fazer sentido, e até mesmo corroborar com quem o profere, mas ele não passa de um argumento que leva nossas realidades existenciais a um aspecto de mundo perfeito, disso discorrerei sobre:
Quando estamos falando de pessoas, de humanos (ou qualquer posterior ser de direito que atenda as características para tal), podemos, ao menos, empiricamente, constatar que, a grande maioria desse grupo de indivíduos, ou ao menos o bastante, para que possamos enunciar como regra geral que os mesmos possuem tais características.
Não obstante a isso, podemos também verificar que os indivíduos que não possuem tais propriedades, mas estão as desenvolvendo, ou possuem potencial de desenvolvimento, como crianças, podem ser enquadradas dentro dessa regra.
E, além delas, tal podemos afirmar sobre deficientes, não podemos dizer com certeza se pessoa X ou Y, que possui problemas mentais ou motores no agora, significaria que eles o teriam por toda vida, pois podemos encontrar casos de exceção, que ao serem enunciados dentro de tal regra geral, se tornam parte dela, tal como também poderíamos enunciar sobre problemas que impossibilitariam eternamente um ser de possuir tais propriedades, como humanos que nasceram sem um cérebro, ou humanos que não tem mais neurônios ativos, e até humanos mortos, afinal mesmo para eles devemos dar seu lugar na análise do ser.
O que nos importa é perceber que somos seres situados em um horizontes temporal e espacial, somos seres que estão no mundo, que florescem no mundo, que, ao longo do tempo, passam a pertencer ao mundo, não apenas para nós mesmos, mas para com os outros que nos cercam, e que quando podemos colocar em perspectiva todos os seres que nos cercam, estamos também colocando eles contra nossa própria existência, o ser não apenas como unidade, mas como unidade perante o mundo e perante nossos semelhantes, somos entes, e somos também ser.
Conclusão:
Somos seres de consciência moral, e não apenas isso, somos seres enquanto a nós próprios e enquanto a outros, somos seres que podem ser definidos como dentro do direito, seres que podem mutuamente reconhecer e respeitar (e se necessário ou intransigente, violar) as normas sob as quais estamos inseridos.
Nota: Para saber mais sobre direitos dos animais, assista esse vídeo do canal Libertarianismo 2.0 em que entramos a fundo nas implicações na ética libertária.