Nossas diferenças são tão grandes quanto a diferença entre um escravo e um homem livre
Vamos pegar a tao aclamada PEC do Pacto Federativo e entender o problema dela?
Vamos!
Hoje nós temos uma parcela significativa de leis que não são efetivamente aplicadas no Brasil, um exemplo de lei que recentemente não foi aplicada é o juiz de garantia, que por uma ordem fiscal seria praticamente impossível.
O judiciário tem um orçamento próprio que possui limitações claras e quando o legislativo faz uma lei que custa caro demais aos olhos do judiciário, o judiciário simplesmente diz que não vai rolar por falta de recursos.
O que nós temos hoje no Brasil é uma série de leis vazias porque são elementos puramente formais. A tentativa dos liberais é a de fazer com que haja uma correspondência entre o elemento formal e o material e que para cada lei que seja promulgada, nós necessariamente estejamos falando de um dinheiro real reservado para a medida.
Está no texto novo:
Artigo 166:
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento plurianual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I- sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias;
Trecho do Texto Original da PEC 188/2019
Aqueles que entendem para além do sentido óbvio da lei entenderão rapidamente o problema. Na medida em que existe de fato orçamento disponível para todas as medidas, significa que elas de fato serão aplicadas ao serem aprovadas.
O que seria MUITO BOM se fosse possível que o estado operasse na realidade sem criar falhas de mercado. O problema é que adstrito a realidade e tendo que lidar com o problema do conhecimento de Hayek, não existem medidas possíveis que não criem problemas maiores do que permitir a iniciativa privada que possui o conhecimento tácito fazer aquele determinado serviço.
Parece bom que quando um determinado estado aprova a criação de hospitais, ele de fato vá faze-los, esse é um estado mais eficiente, factualmente mais eficiente. Mas a criação desses hospitais será feita com informação viciada e não seguirá a lógica vinda do próprio mercado e que possibilita aferir se um serviço é melhor ou pior e criará falhas de mercado.
Entender isso nos faz entender porque não é o estado mais eficiente que nós queremos dos próprios liberais, é o estado omisso, que não faz nada e que, ao mesmo tempo, libera a renda para que o mercado opere na sociedade.
Também existem aqueles que possuem profundo medo que o aumento da responsabilização dos municípios faça com que eles estejam mais dispostos a cobrar impostos que hoje não cobram, aumentando a pressão e a arrecadação, diminuindo a sonegação através da melhoria no controle fiscal.
Eu entendo que um liberal vá olhar essas duas coisas e dizer que simplesmente discorda de nós. Ele dirá que quer o estado eficiente e que algumas contribuições em setores estratégicos como saúde são vitais.
Ele dirá que cobrar o imposto é importante para a saúde da prefeitura e que ela tem de fato uma função a exercer. E eu realmente entendo vocês. Quem eu não entendo é quem tenta nos aproximar, libertários e liberais, como se nós fossemos irmãos afastados no nascimento, esses eu simplesmente não consigo entender.
Gostou do artigo? Leia nosso livro introdutório chamado Alvorecer da Liberdade.
Quer saber mais sobre Ética Libertária?
Acesse agora o curso de Introdução à Ética Libertária.
Faça parte do clube da liberdade.
Inscreva-se em nosso Canal Universidade Libertária no Youtube.