Continuando o assunto em que tratamos no último artigo da série, sobre as críticas de Murray N. Rothbard ao Agorismo, de Samuel E. Konkin III, podemos dizer que todos os trabalhadores e empresários que se aproveitaram dessas “brechas” na lei para reduzir o valor pago ao governo, tem grande importância, porque se não tivessem assumido esse risco, essa melhoria na liberdade econômica não teria acontecido. Entretanto, é difícil de acreditar que essas pessoas tenham feito isso por convicção agorista. O fizeram apenas por uma questão de redução de custos com baixo risco.
Principalmente na questão de que considerar esse “mercado cinza”, ainda sob influência governamental, faz com que os números da contraeconomia sejam inflados. Por outro lado, tendo a concordar com Konkin de que essas mudanças pela via política não vão levar a um mundo livre da agressão estatal. Nem mesmo Rothbard acreditava nisso. Ele enxergava a via política como uma forma de reduzir a influência estatal, não uma forma de eliminá-la.
Entretanto, ele não apresentou uma forma de eliminá-la, então o desafio que Konkin se colocou é mais do que válido. E continuando no caso brasileiro, se a reforma trabalhista foi um grande alívio, ainda está longe do ideal. Além de que se essa medida facilitou em muitas coisas, diversas outras medidas de todo tipo tiveram o impacto no sentido oposto, contribuindo para a piora da
liberdade.
Saindo agora da questão trabalhista e do emprego assalariado, Rothbard apresentou outras críticas. Uma das que considero mais pertinentes é sobre como, na visão de Rothbard, o mercado negro contribuiu para a sobrevivência da União Soviética, em contraposição à visão de Konkin, de que o mercado negro levaria a uma sociedade mais livre.
Rothbard demonstra como se não fosse pelo mercado negro, a sobrevivência nos países comunistas seria praticamente inviável, o que levaria à queda do sistema. Dessa forma, o mercado negro CONTRIBUIU para a sustentação do comunismo ao invés de contribuir para o seu fim. O mesmo pode ser dito dos países em que o mercado cinza e negro é mais relevante na economia, como em países africanos.
Não há indícios que demonstrem que esses países, por terem um maior percentual da economia na informalidade, em alguns casos até maior que a economia formal, estejam mais próximos de uma sociedade mais livre de coerção. Todavia, Konkin replica lembrando que apenas o mercado negro não é o suficiente, que apenas o empreendedorismo contraeconômico não é o suficiente. Konkin lembra que é a contraeconomia aliada ao libertarianismo que faz uma sociedade ficar mais livre, não apenas o mercado negro.
Assim, o efeito não foi o esperado porque os empreendedores do mercado negro não tinham conhecimento do libertarianismo ou não estavam dispostos a aderir aos valores da liberdade. E aqui caímos em dos grandes desafios, que Rothbard e Konkin com certeza concordariam, que é o de ensinar e atingir as pessoas com os valores da propriedade privada e do libertarianismo. E, infelizmente, nenhum deles tem uma resposta pronta. Apenas persistindo e usando o espírito empreendedor que será possível atingir o maior número de pessoas possível. Uma terceira crítica de Rothbard ao Agorismo é em relação à tentativa do Agorismo de unir empreendedorismo e libertarianismo. Ele diz que, devido à divisão do trabalho, libertários tendem a ser péssimos empreendedores e empreendedores tendem a ser péssimos libertários.
Segundo Rothbard, por uma simples questão de divisão do trabalho. Para ser um libertário com grande embasamento, a pessoa precisar estudar muito sobre libertarianismo, tendo, portanto, pouco tempo para estudar ou praticar empreendedorismo. Da mesma forma, um empreendedor de sucesso precisa ralar muito para ter sucesso em seu negócio, tendo pouco tempo para estudar filosofia, direito, economia, entre outros assuntos que são importantes para se entender a fundo o libertarianismo.
Konkin rebate que, apesar de Rothbard estar certo em relação à maioria dos empreendedores ou libertários, ele está fazendo uma generalização que ignora que isso não se aplica a todas as pessoas. Se dentre milhões de praticantes da contraeconomia, Konkin diz, ele conseguir convencer um punhado deles através do libertarianismo, a chance deles causarem um grande impacto para a liberdade já é muito alta. O mesmo entre os libertários. O Agorismo não precisa que todos ou a maioria dos libertários pratiquem a contraeconomia. Convencer apenas uma pequena parcela já é um grande progresso em direção a uma sociedade mais livre.
Uma outra crítica formulada por Rothbard contra o Agorismo é em relação à complexidade que um mercado baseado apenas no mercado negro pode sustentar. Ele afirma que Konkin considera apenas exemplos em que a cadeia produtiva é relativamente simples, como a da maconha e se esquece que seria impossível se manter no mercado negro em indústrias mais complexas. Ele cita como exemplos a cadeia automotiva, de aço e até bens simples mas que atende uma grande escala, como uma marca famosa de pães. Konkin responde que não é verdade que cadeias complexas não podem atuar no mercado negro, citando que inclusive o setor automotivo tem partes produzidas na contraeconomia, como o transporte ilegal para outros países a fim de pagar menos
impostos.
Ele cita ainda diversas outras formas, como contratação de mão de obra terceirizada, “consultores” contratados de forma contraeconômica, funcionários que direcionam peças para carros adulterados, acordos com os sindicatos para ter acordos fora da lei trabalhista e assim por diante. Entretanto, ele reconhece que existe um problema de escala. É muito difícil para grandes empresas atuarem no mercado negro porque elas adquirem vantagens e compram políticos diretamente do estado.
Se essas empresas são ameaçadas pela legislação, elas pagam propinas e dão “agradecimentos” aos políticos a fim de não serem atrapalhados. E para Konkin, elas estão certas em fazer isso, é uma forma de se defender. Entretanto, estas mesmas empresas se utilizam dessa proximidade para agir de forma ativa em buscar benefícios. E para isso não existe justificativa, essas empresas são apenas mais uma forma de aparelhamento estatal, não tendo nada de libertárias.
Aqui tendo a concordar com Konkin, mas com ressalvas. Ao meu ver, é possível que as empresas se desenvolvam em mercados complexos de forma contraeconômica. AirBnB e Uber estão aí para provar que é possível desafiar a legislação estatal e se consolidar em mercados complexos.
Entretanto, assim que adquirem um tamanho razoável, conseguem manter essas características em desafio ao estado? Veja essas empresas hoje em dia, o Uber já defende regulação, ao seu favor claro, em diversas cidades do mundo. O risco jurídico de atuar em um mercado não regulado é pior do que brigar para um mercado regulado mais livre, que permita a operação deles. Mas terão eles, tendo o poder de influir em uma decisão que a regulação a favoreça, como por exemplo, colocando regras que aumentem as barreiras de entrada, ter a moralidade de fazer isso mesmo indo contra seus interesses?
Ou será que o Uber será no futuro o que o sindicato dos taxistas é hoje? Difícil dizer, mas é inegável que o surgimento da Uber gerou muitos benefícios para os consumidores e motoristas.
A próxima crítica de Rothbard é em relação às organizações. Ele afirma que Konkin não deseja organizações completas, com hierarquias por exemplo, mas apenas alianças individuais. Rothbard diz que não apenas na questão do Partido Libertário, mas também em relação às grandes empresas de capital aberto, Konkin seria contra grandes organizações.
Entretanto, assim como Konkin se defende, também não consegui encontrar nos escritos sobre Agorismo qualquer crítica à hierarquia ou alguma forma de organização. Ele critica sim o apoio a agentes governamentais, como no caso do Partido Libertário, mas não a sua organização exclusivamente. E sobre grandes corporações é apenas uma crítica à aliança delas com políticos e burocratas, não ao formato de organização per si. Apesar de entender que essa crítica não se aplica aos escritos e à teoria agorista, vejo com certo cuidado a postura de muitos libertários, especialmente agoristas, em relação às organizações.
Nesse contexto, os libertários tendem a favorecer muito as estruturas descentralizadas e de construção colaborativa, em que seus líderes não são conhecidos e a responsabilidade está distribuída entre muitas pessoas, às vezes milhares de pessoas. É fácil de entender essa decisão: ela facilita em muito a defesa e a proteção contra o estado. Normalmente o estado precisa de uma pessoa para dar o exemplo, se uma grande parcela da população é responsável, ele tem muita dificuldade de executar a lei contra todos.
Entretanto, essa descentralização tem um efeito negativo muitas vezes ignorado pelos libertários. Dilui a responsabilidade e, sendo a responsabilidade uma parte tão importante da propriedade privada, faz com que muitos projetos entrem uma briga constante entre opiniões diversas, impedindo o desenvolvimento e o crescimento do projeto. Veja, mesmo projetos que são muito descentralizados tem uma pessoa ou um pequeno grupo de pessoas que são os responsáveis por organizar o projeto, assumir as responsabilidades e tomar decisões de longo prazo. Por exemplo, o Bitcoin tem o time de desenvolvedores do Bitcoin Core. Sem eles, ou se não tivessem “expulsado” os dissidentes, a chance de sucesso teria sido pequena.
É só ver quantos forks do Bitcoin não foram para frente. Quando falamos de software livre, dá para olhar o sucesso do Ubuntu e do Fedora, que só se deu porque tem empresas que são responsáveis pela sua manutenção: a Canonical e a Red Hat, respectivamente. Participe de um projeto descentralizado e software livre de sucesso para ver que a gestão deles é muito mais centralizada do que se imagina.
E isso acontece pelo mesmo motivo pelo qual a propriedade privada é tão importante: quando algo não é de ninguém, ninguém assume a responsabilidade de cuidar daquilo. Ainda que o projeto não seja de ninguém, mas de um grande número de pessoas, ainda assim o benefício é tão diluído, que o esforço não vale a pena. Isso é crucial e extremamente importante, mas na ânsia de descentralizar, muitos libertários esquecem disso.
Vale destacar que essa é uma observação minha a um ponto que vejo entre alguns libertários, não é uma resposta a um escrito de Konkin. Porém, considerei importante pontuar isso, para se evitar um erro tão comum.
Por fim, mas não menos importante, as últimas críticas de Rothbard são em relação à ação política. Não vendo outra alternativa de melhorar a vida das pessoas e diminuir a influência do estado na vida delas, Rothbard defende que utilizar a política e o aparato estatal para aumentar a liberdade das pessoas é um caminho válido. Uma clara contradição, talvez a principal, em relação ao Agorismo. Rothbard reconhece que a política apenas não vai criar um mundo ou país
anarcocapitalista, mas que é importante para proteger algumas liberdades e facilitar a divulgação das ideias. Konkin, pelo contrário, como vimos, vê como uma contradição, uma violação dos princípios libertários.
Essa discussão é bem complexa e envolve muitas coisas. Não vamos conseguir abordar aqui todas as questões. Mas o importante é entender que eles divergem em questão de meios e estratégias, mas não discordam em questão de princípios. Rothbard sabe que o poder que o estado exerce sobre as pessoas é antiético, mas entende que se for para atingir uma sociedade mais livre, é válido utilizá-lo.
Para ele, as violações são tantas, que ser conivente com algumas delas para evitar outras é válido. Principalmente se não surgir uma ideia melhor e efetiva, ele não vê outra saída. Já Konkin considera que mesmo que não haja outra saída, abrir uma exceção nos princípios é aceitar a derrota antes mesmo de começar. Se por um lado Rothbard não acredita que uma saída seja possível sem fazer concessões, Konkin acredita que essa saída existe, apenas não a descobrimos ainda.
Se formos comparar as duas visões, é possível dizer que a visão de Rothbard é mais utilitarista e mais prática, enquanto a de Konkin é mais uma aposta, um voto de confiança de que a razão humana pode encontrar uma solução para o problema.
No próximo artigo irei explicar as críticas da esquerda libertária ao Agorismo.
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REFERÊNCIAS
KONKIN, Samuel. O Manifesto do Novo Libertário. Artigo publicado pela Libertyzine. 16 de março de 2017.
Agorismo: Liberdade Na Prática. Roteiro. Curso da Universidade Libertária. Sessão 1: Introdução; Sessão 2: O Que É O Agorismo?
Pesquisa: “Quem foi Samuel Edward Konkin III?“, em 14 de janeiro de 2021. Acesso em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Samuel_Edward_Konkin_III