No presente artigo serão abordadas as principais críticas ao Agorismo. Começando com as críticas feitas por um grande autor, cuja as ideias compuseram as bases para a existência do Agorismo. Trata-se de quem estabeleceu e sistematizou os pilares do que hoje chamamos de austro libertarianismo ou anarcocapitalismo: Murray Newton Rothbard. Toda a parte moral do Agorismo é fundamentada nas ideias de Rothbard. Para se ter uma ideia dessa influência, Konkin criou o Agorismo em resposta a um desafio do próprio Rothbard àqueles que não acreditavam que o Partido Libertário era uma saída para uma sociedade mais livre.
Além disso, Rothbard foi o responsável por sistematizar toda a teoria da ética libertária, sendo o criador do conceito de anarcocapitalismo. Foi ele que juntou os conceitos da Escola Austríaca de Economia ao da ética libertária. Ele sem dúvida é um dos maiores economistas da Escola Austríaca de Economia e é o pai do libertarianismo moderno. Entretanto, ao ter contato com a estratégia do Agorismo proposta por Konkin, Rothbard discordou em diversos pontos, até mesmo dando pouca relevância para ele.
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Basta olhar os materiais sobre Agorismo em sites como o Mises Institute, por exemplo, são poucos materiais relacionados ao assunto. Então, agora, vamos apresentar estas críticas e discuti-las uma a uma, inclusive apresentando as respostas de Samuel Konkin.
A primeira crítica que Rothbard faz ao Agorismo é a de que não faz sentido considerar o trabalho formalmente assalariado como algo antilibertário. Ele diz que o trabalho assalariado foi uma das grandes inovações econômicas, gerando enormes benefícios para a população. E que, portanto, não faz sentido colocá-lo como antilibertário, isto é, parte do mercado branco.
Konkin responde que apesar de não ter dado muita atenção ao mercado branco em seus livros, ele não considera quem trabalha no mercado branco como antilibertário ou que tal forma de trabalho seria antiética. O que ele afirma é que o mercado informal é mais livre da influência do estado e que, portanto, se tivermos mais pessoas trabalhando informalmente do que sob as rígidas leis trabalhistas, as pessoas serão mais livres e a sociedade mais próxima de se livrar completamente do estado.
Isso também não significa uma “obrigação” a essas pessoas serem empreendedoras, pode ser apenas uma forma legal de ser contratado, como acontece hoje no Brasil, onde grande parte dos MEI e ME – microempreendedor individual e microempreendedores -, são na verdade apenas pessoas empregadas, não muito diferente em relação ao trabalho assalariado tradicional da CLT. O dia a dia da pessoa não muda em nada, apenas o funcionário recebe um valor líquido maior e o empregador tem um custo total por funcionário muito menor. Olhando dessa forma, Rothbard não parece correto em dizer que Konkin está subestimando o trabalho assalariado.
Isto é pressuposto porque, na verdade, ele está apenas propondo uma forma mais eficiente de driblar o estado, tirando o peso dos encargos trabalhistas tanto dos empresários quanto dos trabalhadores. Por outro lado, temos que levar em conta que essa mudança de CLT para PJ que o Konkin propõe, usando aqui o exemplo brasileiro para facilitar o entendimento, não está fazendo com que a gente vá para um mercado estritamente contraeconômico. Veja, por mais que sendo PJ o custo estatal seja infinitamente menor, o funcionário PJ ainda precisa emitir nota fiscal e pagar tributos. Assim, é mais uma questão de nível, de menor influência do governo, ou de menor custo, do que necessariamente uma exclusão completa do estado.
E este caso brasileiro é bem interessante, porque desde 2016 houve uma fortíssima “pejotização” da economia, com as pessoas sendo contratadas cada vez mais como PJ ao invés de CLT. Seria esse um exemplo de sucesso do Agorismo? Alguns fatores indicam que não é o caso. Se olharmos as origens dessa mudança mercadológica no Brasil, veremos que ambas aconteceram através de mudanças legais propiciadas por políticos e atores do aparelho estatal. A primeira delas foi através da criação do SIMPLES e do MEI. Que, se por um lado teve o efeito positivo de permitir que algumas pessoas fossem contratadas com uma carga menor, também fez com que muitas pessoas que trabalhavam de forma completamente informal passassem a pagar impostos, ainda que valores tão baixos quanto 50 reais por mês.
Entretanto, ainda que determinados setores e alguns cargos tivessem sido substituídos por PJ, ainda não era tão comum porque trazia um risco trabalhista muito grande. O empresário contratava a pessoa como PJ e quando a pessoa saía ou era demitida, ela entrava na justiça trabalhista dizendo que não tinha recebido os direitos da CLT. E como a Justiça do Trabalho é pró trabalhador, o empresário perdia o caso na grande maioria dos casos. Para piorar, o funcionário não tinha nenhum ônus ao entrar na Justiça Trabalhista. O advogado dele, sabendo que as chances de ganhar eram altas, ganhava apenas em caso de sucesso.
A empresa tinha os custos de fazer a defesa, mas mesmo ganhando não recuperava esses custos, porque não podia cobrar o funcionário. Foi só com a reforma trabalhista de Michel Temer em 2017 que a situação mudou. Desde então, se o funcionário entra na justiça e perde, ele precisa arcar com os custos processuais.
Então, só com essa mudança o número de novos processos na Justiça Trabalhista cai de 220 mil por mês para 150 mil por mês, só para se ter uma ideia do impacto. Apenas como forma de mostrar o efeito dessa mudança para o empresário, a população economicamente ativa no Brasil é de 106 milhões de pessoas. Pegando o número de novos casos mensais e multiplicando por 12, temos 1,8 milhões de novos processos por ano. Dividindo 1,8 por 106 milhões de pessoas economicamente ativas, temos 1,7%. Isso significa que, na média, se você emprega 100 pessoas vai levar cerca de dois processos por ano.
Sendo assim, fizemos as contas considerando toda a população economicamente ativa. Se tirarmos os empresários, o risco fica maior ainda. Antes da reforma trabalhista, esse risco era ainda maior, de 2,6%, quase 3 processos para cada 100 funcionários. Imagine o custo disso para o empreendedor. É inegável que a reforma trabalhista criada pela classe política foi um grande alívio para os empreendedores.
Portanto, fica claro que, embora Rothbard esteja certo em algumas de suas críticas, não é este o ponto de argumentação de Konkin. Dessa maneira, para que este artigo não se estenda tanto, pois esta é uma série, irei no próximo artigo continuar falando um pouco mais sobre estas críticas do autor.
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REFERÊNCIAS
KONKIN, Samuel. O Manifesto do Novo Libertário. Artigo publicado pela Libertyzine. 16 de março de 2017.
Agorismo: Liberdade Na Prática. Roteiro. Curso da Universidade Libertária. Sessão 1: Introdução; Sessão 2: O Que É O Agorismo?
Pesquisa: “Quem foi Samuel Edward Konkin III?“, em 14 de janeiro de 2021. Acesso em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Samuel_Edward_Konkin_III.